Categoria: Direito Processo Civil
03/04/2023 04:12 | alexandre cesar fernandes teixeira
A análise que faço do disposto no § 1°, do art. 1.182, do Código de Processo Civil, ainda tem sentido de ser porquanto muitos processos estão até agora em grau de recurso nos tribunais estaduais, regionais e superiores quando os julgamentos que deram origem aos seus respectivos inconformismos recursais ocorreram na vigência do Código de Pr...
Categoria: Direito Administrativo
31/03/2023 04:35 | alexandre cesar fernandes teixeira
A Lei nº 14.230, publicada no final de 2021, foi responsável por profunda modificação na Lei de Improbidade Administrativa desde a sua edição. Não se tratou de alterações pontuais, mas de uma considerável reforma no sistema de combate à improbidade que terá relevante impacto na atuação do Ministério Público e outros legitimados no c...